Decisão · STF

STF MS 35973

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-09-08publicado em 2020-09-18

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO – CONDIÇÃO. Inexistente direito líquido e certo a preservar, cumpre indeferir a ordem.