Decisão · STF

STF MS 26841

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-09-08publicado em 2020-09-18

GERAL

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – MATÉRIA – JUDICIALIZAÇÃO. Não cabe ao Conselho Nacional de Justiça rever matéria submetida à apreciação judicial.