STF ARE 1272984 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. JUROS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. FATURAS DESCONTADAS EM DÉBITO AUTOMÁTICO POR OPÇÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. II - Agravo regimental a que se nega provimento.