JNexum
Decisão · STF
STF RHC 143694
Rel. MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
julgado em 2020-09-08
publicado em 2020-09-15
GERAL
DOMICÍLIO – POLICIAIS – ENTRADA – CONSENTIMENTO. Ante a concordância do morador, mostra-se lícita a entrada policial, sem autorização judicial, em domicílio.
← Buscar mais precedentes
Ver no site oficial do tribunal →