Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-09-08publicado em 2020-09-11
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACESSO PRETENDIDO DISPONIBILIZADO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.