Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-09-01publicado em 2020-09-10
GERAL
PRISÃO PREVENTIVA – PRAZO – EXCESSO – MANDADO DE PRISÃO – PENDÊNCIA. Ausente o cumprimento do mandado de prisão, inadequado é o instituto do excesso de prazo da preventiva.