STJ REsp 2067901

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 3º-A DO CPP. TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FATOS DA DENÚNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NERI DO NASCIMENTO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 5.692): PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. CONDENAÇÃO POR CRIME MAIS GRAVE DO QUE O REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. ART. 385 DO CPP. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ART. 3º-A DO CPP. NÃO REVOGAÇÃO TÁCITA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FATOS DA DENÚNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Nas razões, o agravante reitera a tese de deduzida no recurso especial, qual seja, de dissídio jurisprudencial e violação do art. 3º-A do CPP, alegando, ainda, que a decisão agravada, ao afastar a tese de revogação tácita do art. 385 do CPP, contraria precedente desta Corte (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO), além de que desconsidera a evolução do processo penal brasileiro rumo a um modelo mais garantista e menos inquisitorial (fl. 5.709). Requer, então, a reforma da decisão agravada, a fim de que se reconheça a revogação tácita do art. 385 do CPP pelo art. 3º-A do CPP (Lei 13.964/19) e, por conseguinte, a nulidade da condenação imposta ao agravante, por violação ao sistema acusatório e ao devido processo legal (fl. 5.711). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 3º-A DO CPP. TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. VINCULAÇÃO AOS FATOS DA DENÚNCIA. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DA MAGISTRATURA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. Agravo regimental improvido.