STJ AREsp 2720559

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (9,101 K G DE MACONHA E 117,25 G DE COCAÍNA). POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES (ART. 12 E ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). TESE DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por EDUARDO RODRIGO PEREIRA RAMOS PIMENTEL e MATHEUS MARTINS SILVA contra a decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do respectivo agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 1.235/1.237 e 1.238/1.240). Requerem os agravantes a reconsideração da decisão recorrida, sustentando haver impugnado todos os seus fundamentos. Quanto aos pedidos para o reconhecimento da nulidade da prova pela ilegalidade da busca pessoal e reconhecimento do tráfico privilegiado, eles não trouxeram elementos adicionais ao caso concreto (fls. 1.248/1.263). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (9,101 K G DE MACONHA E 117,25 G DE COCAÍNA). POSSE DE ARMAS E MUNIÇÕES (ART. 12 E ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). TESE DE NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE PRIVILÉGIO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7/STJ. Agravo regimental improvido.