STJ AREsp 2839930
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GORJETA. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE ISS E ICMS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.