STJ HC 1021662

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR O VEÍCULO COM AGENTES POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM A QUO NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KELVEN MENDES DA SILVA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, devido à busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Defende que a nulidade do processo ocorreu desde o início em razão da ilicitude da prova da materialidade delitiva e da inadmissibilidade das provas ilícitas. Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a ilegalidade da abordagem e da busca injustificadas que deram início à presente ação penal, e das provas delas decorrentes, com a consequente declaração de nulidade do processo desde o início, determinando-se o trancamento da ação penal pela falta de justa causa para o seu exercício, nos termos do art. 395, III, do CPP (fl. 13). Liminar indeferida pela Presidência deste Superior Tribunal (fls. 87/88). Informações prestadas pela origem (fls. 95/98). O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação do writ (fls. 117/121). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. BUSCA PESSOAL REALIZADA DIANTE DE FUNDADAS SUSPEITAS. FUGA DO PACIENTE AO AVISTAR O VEÍCULO COM AGENTES POLICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO DO DECISUM A QUO NA ESTREITA VIA DO WRIT. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Ordem denegada.