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Decisão · STJ
STJ AREsp 2895271
Rel. FRANCISCO FALCÃO
julgado em 2025-03-27
publicado em 2025-09-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284 DO STF.
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