STJ AREsp 2700295

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. ACÓRDÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante afirma que os embargos de declaração opostos na origem foram tempestivos e atenderam ao disposto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.023 do CPC, motivo pelo qual deveriam ter sido desacolhidos em vez de não conhecidos. Pondera que não há falar em vícios formais que possam justificar a intempestividade do recurso especial pelo não conhecimento dos embargos de declaração, uma vez que estes não foram manifestamente incabíveis. Requer, portanto, o provimento do agravo interno para que se conheça do recurso especial para ser provido, na medida em que os embargos de declaração opostos na origem interromperam o prazo para a interposição do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONSIDERADO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. ACÓRDÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração considerados manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para a interposição do recurso especial. 2. Agravo interno desprovido.