STJ AREsp 2976383

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERAVAÇÃO AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DAS RAZÓES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.