STJ HC 1022514

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma o agravo regimental interposto por ROBERTA FERNANDES DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 346/347, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus. Eis a ementa do decisum: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ESTELIONATOS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Nesta via, o agravante reafirma a tese exposta no writ, sustentando que todos os requisitos da continuidade delitiva, objetivos e subjetivos, estão presentes, e que o próprio Ministério Público estadual concordou com tal entendimento. Requer o provimento do recurso para conceder a ordem de habeas corpus pleiteada. Não abri prazo para contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.