STJ AREsp 2957627

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo singular que, em autos da ação de cobrança de taxas associativas, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado, por ela não integrar o polo passivo da demanda. 2. Ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre as questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o julgamento da causa. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Des. VITO GUGLIELMI, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE, ACERTADAMENTE, INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO REQUERIDO, RELATIVIZANDO-SE A INTANGIBILIDADE DE SEUS SIGILOS BANCÁRIOS E FISCAL, QUE APENAS SE JUSTIFICARIA COMO MEDIDAS ABSOLUTAMENTE EXCEPCIONAIS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO À INTIMIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, "CAPUT", INCISO X DA CF/88 E 198 DO CTN. ESPOSA QUE SEQUER É PARTE NO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (e-STJ, fl. 913). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.404-1.410). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO DEVEDOR QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo singular que, em autos da ação de cobrança de taxas associativas, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens em nome da esposa do executado, por ela não integrar o polo passivo da demanda. 2. Ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre as questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o julgamento da causa. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.