STJ RHC 192428

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C O ART. 29 (112 VEZES), N/F DO ART. 69; E ART. 313-A, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 61, II, B, C/C O ART. 29 (112 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FUAD SACRAMENTO ZAMOT contra a decisão monocrática que julgou improcedente o recurso em habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 3.447): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO LEI 201/67 C/C O ART. 29 (112 VEZES), N/F ART. DO 69; E ART. 313-A, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 61, II, B, C/C O ART. 29 (112 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Recurso improvido. Aqui, sustenta o agravante que a decisão deve ser reformada, alegando: a) inépcia da denúncia por não individualizar adequadamente sua conduta em ação penal com mais de 100 réus; b) falta de justa causa para a ação penal, uma vez que o Decreto Municipal n. 3.846/2013 afastou sua competência para ordenar despesas ou intervir no sistema de pagamento; c) impossibilidade da prática do crime do art. 313-A do CP, que exige funcionário autorizado, quando não possuía acesso, login ou senha para o sistema; d) ausência de elementos probatórios mínimos, baseando-se a acusação exclusivamente no depoimento de servidora que seria coautora confessa; e e) violação do princípio da presunção de inocência (fls. 3.455/3.475). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967, C/C O ART. 29 (112 VEZES), N/F DO ART. 69; E ART. 313-A, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 61, II, B, C/C O ART. 29 (112 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. Agravo regimental improvido.