STJ HC 1013386

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Jose Augusto Vieira de Souza interpõe o presente agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, em que indeferi liminarmente o habeas corpus, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 100): HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DEDOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DE REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Inicial indeferida liminarmente. A defesa do agravante reitera, em suma, a existência de erro material na fixação da pena-base, uma vez que a pena foi fixada em fração superior a 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável, apesar de o magistrado ter afirmado que esse seria o quantum de aumento. Acrescenta que houve o agravamento da pena pelo Tribunal a quo em recurso exclusivo da defesa. Requer, em suma, seja recebido o presente agravo, dando-lhe provimento, para corrigir o erro material, lastreado na r. sentença, dando-se seguimento ao Habeas Corpus, para que de oficio seja corrigia a pena base para ambos os crimes em que foi condenado o paciente, e em assim procedendo, que seja aplicado o REGIME aberto, conforme pleiteado na Inicial do writ (fls. 108/109). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.