Decisão · STJ

STJ RMS 76376

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-21publicado em 2025-09-29

GERAL

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.