STJ HC 986734

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS LÍCITAS E AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES COM ELEMENTARES DISTINTAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CELSO RICARDO MACIEL DOMINGUES contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 173): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVISÃO DE CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS LÍCITAS E AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados dos dispositivos eletrônicos por quebra da cadeia de custódia, seja determinada a realização de perícia de voz ou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e seja afastado um dos delitos associativos em razão do bis in idem ou aplicação do princípio da consunção. Argumenta que não houve documentação sobre os métodos utilizados para acondicionar os aparelhos e extrair seus dados, que a condenação se baseou exclusivamente em escutas telefônicas sem perícia de voz, e que não foi demonstrada concretamente a função exercida pelo paciente na organização criminosa (fls. 184/196). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO. PERÍCIA DE VOZ. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS LÍCITAS E AUTÔNOMAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CRIMES COM ELEMENTARES DISTINTAS. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. Agravo regimental improvido.