Decisão · STJ

STJ AREsp 2847300

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-01-31publicado em 2025-09-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JOVENS APRENDIZES. INCIDÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE MENOR ASSISTIDO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.
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