STJ AREsp 2935992

PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSTA FALHA DO SISTEMA EPROC. INEXISTÊNCIA. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.