STJ HC 1013825

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO BONVICINI DE OLIVEIRA contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci do writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 650): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO STJ PASSÍVEL DE REVISÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE. TESE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ não conhecido. O agravante reitera os argumentos da impetração e aduz que é possível o processamento de habeas corpus substitutivo nos casos de constatação de ilegalidades evidentes e insanáveis e que não se pretende rediscutir matéria de fato. Por fim, traz pedidos nos seguintes termos (fl. 662): .. Ante os fatos e fundamentos aqui expostos, requer se digne essa Colenda turma a dar provimento ao presente Agravo, para: a) Declarar a nulidade da decisão proferida pelo relator do Habeas Corpus. b) Seja dado INTEGRAL PROVIMENTO ao presente agravo regimental. c) Como critério de ordem pública, que seja reconhecido as nulidades avençadas no habeas corpus. d) Caso entenda pela mantença da sentença condenatória, entende-se que a prisão e a pena imposta para o agravante são desproporcionais, portanto, requer que o regime inicial seja alterado para o aberto ou no máximo o regime semiaberto e a pena seja exasperada no mínimo legal. e) Isto tudo para o fim de adequar a pena e o regime em que foi condenado o agravante, para um regime e uma pena mais proporcional ao caso em tela, sendo que este não traz qualquer risco para a sociedade ou para ordem econômica, entendimento este à luz dos postulados constitucionalmente consagrados. .. É o rel atório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.