STJ REsp 2215006

PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDIFICAÇÃO AS MARGENS DO RIO CACHOEIRA NO MUNICÍPIO DE JOENVILLE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. RECUO DE 30 METROS EM RELAÇÃO AO BORDO DO CORPO HÍDRICO. INOBSERVÂNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1010/STJ. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDAE. SÚMULA N. 613/STJ.