STJ AREsp 2960809

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido . RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED CURITIBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO COM SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO E CIRURGIA DE COLOCAÇÃO DE PRÓTESE DE FÊMUR. DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO, FALA E DEGLUTIÇÃO ASTESTADAS POR MÉDICO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NAS ÁREAS DE ENFERMAGEM, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE IMPLICOU EM PIORA NO QUADRO CLÍNICO, COM SOFRIMENTO FÍSICO RELATADO, CULMINANDO EM INTERNAÇÃO EM UTI. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR - HOME CARE - PACIENTE IDOSA, COM DIAGNÓSTICO DE DPOC (DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA) - ENFISEMA GRAU AVANÇADO. LAUDO MÉDICO QUE INFORMA DE MANEIRA TÉCNICA O QUADRO CLÍNICO DA AUTORA E INDICA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OXIGÊNIO DOMICILIAR, MEDICAMENTOS, FISIOTERAPIA E A NECESSIDADE DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 12 HORAS. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO À RÉ UNIMED QUE PROCEDESSE A LIBERAÇÃO DAS GUIAS NECESSÁRIAS AO CUSTEIO INTEGRAL DAS DESPESAS DE HOME CARE EM FAVOR DA AUTORA. SUCESSIVAS NEGATIVAS INDEVIDAS DA RÉ EM FORNECER O TRATAMENTO QUE OCASIONARAM AGRAVAMENTO DO QUADRO . CLÍNICA DA AUTORA QUE JÁ TINHA A SAÚDE DEBILITADA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR À AUTORA, CONFORME PUGNADO PELO SEU MÉDICO RESPONSÁVEL; CONDENANDO TAMBÉM EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO Nº 2 - RÉ (UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS). OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE DEVER DE COBERTURA E DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA ILEGÍTIMA - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE. DEVER DE COBERTURA RECONHECIDO. AUTOR QUE SE ENCONTRA INTERNADO EM REGIME HOME CARE, QUE SE CONSIDERA UM DESDOBRAMENTO DO ATENDIMENTO HOSPITALAR EM CASA. OPERADORA QUE NÃO PODE RECUSAR O TRATAMENTO RESIDENCIAL NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE IMPLICOU EM PIORA NO QUADRO CLINICO, COM SOFRIMENTO FÍSICO RELATADO, CULMINANDO EM INTERNAÇÃO EM UTI COM INTUBAÇÃO. DANO RECURSO DA RÉ MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO Nº 1 - AUTORA (BENEDITA DE OLIVEIRA). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA PACIENTE EM RAZÃO O PERÍODO EM QUE NÃO HOUVE COBERTURA INTEGRAL DOS SERVIÇOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL PARA COMPOR O DANO MORAL OCORRIDO, CONSIDERANDO O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO CONTRA O CAUSADOR DO DANO. QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA SE ENCONTRA ABAIXO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS PRATICADOS POR ESTE COLEGIADO, COMPORTANDO MAJORAÇÃO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007303- 44.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 21.07.2024) (sem grifo no original) e-STJ, fls. 558/559 . Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CON HECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.