Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-30publicado em 2025-09-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.