STJ RHC 218086

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS HCS ANTERIORMENTE IMPETRADOS NO TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL JÁ ANALISADO NESTA CASA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROMARIO SOARES LIMA contra a decisão assim ementada (fl. 297): RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS HC"S ANTERIORMENTE IMPETRADOS NO TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL JÁ ANALISADO NESTA CASA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido. Alega o agravante que, no recurso ordinário, suscitou-se que não incide a coisa julgada, visto que o fato que deu causa ao habeas corpus - o constrangimento ilegal por parte da Vara Única Criminal de Eusébio datado de março de 2025 - é posterior a qualquer dos writs anteriores. Em consequência, é logicamente impossível que os writs de 2023 e 2024 abordassem um fato ocorrido em 2025 (fl. 307). Sustenta ser totalmente incabível negar provimento ao recurso sob o argumento da não-apresentação dos habeas corpus anteriores, visto que pré-datam a coação ilegal que deu causa ao habeas corpus objeto do presente recurso (fl. 308). Assere que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia, proferida em março de 2025, não possui fundamentação idônea. Aduz a falta de contemporaneidade da custódia. Pretende, assim, a reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE CÓPIA DOS HCS ANTERIORMENTE IMPETRADOS NO TJ/CE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. DECISÃO QUE MANTEVE FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL JÁ ANALISADO NESTA CASA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO. CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.