STJ AREsp 2899667

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015 DO CPC CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GERALDO ALVES GOMES contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interposto, com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (fl. 412). Alega o agravante que o equívoco de ordem material não pode ser considerado grosseiro, já que todo o restante das razões recursais se referem a agravo em recurso especial. Ocorre que é previsto o princípio da fungibilidade recursal que não pode ser afastado principalmente em hipótese de iminente prisão arbitrária (fl. 422). O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do agravo regimental (fls. 436/440). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM BASE NO ART. 1.015 DO CPC CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.