STJ HC 1022660
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. OPERAÇÃO TENTÁCULOS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AO CORRÉU. SITUAÇÕES JURÍDICAS DIFERENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A condição processual do agravante inviabiliza a extensão do benefício concedido ao corréu, porquanto se encontram em situação jurídica distinta. 2. A liberdade conferida ao corréu não autoriza, automaticamente, a extensão do benefício,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Processual
STJ AREsp 3012360
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO…
STJ AREsp 2730231
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamentos adotados pelo aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 283…
STJ REsp 2129791
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 28…
STJ HC 1047113
Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto…