STJ HC 1006930

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. Ordem denegada. RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS CORDEIRO COSTA contra o ato coator proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS que, nos autos do Agravo em Execução n. 0711307.64.2025.8.07.0000, deu provimento à insurgência ministerial, determinando a expedição de mandado de prisão, com cláusula de apresentação imediata para audiência de justificação (Execução n. 0403354- 48.2023.8.07.0015). A defesa alega, em síntese, que, em razão da não localização do apenado, o Ministério Público oficiou pela reconversão provisória da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com expedição de mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata, o que foi deferido pelo acórdão impugnado. Sustenta que não se mostra razoável a expedição do mandado de prisão, que importará em ao menos alguns dias de encarceramento. Isso porque, a pior das hipóteses a ser suportada pelo sentenciado seria a reconversão definitiva da pena restritiva em pena privativa de liberdade, que, considerando o regime fixado, implica em cumprir a reprimenda em regime domiciliar, no caso do Distrito Federal, e não dentro do estabelecimento prisional (fl. 5). Afirma que a decisão viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ampla defesa e contraditório, causando prejuízo à liberdade do paciente. Pede o cancelamento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, mantendo-se a reconversão provisória da pena com a expedição de mandado de localização do apenado (fls. 2/10). Liminar indeferida às fls. 301/302. Informações prestadas pela origem às fls. 309/317 e 318/336. O Ministério Público Federal pugna pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 341/347). É o relatório. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO. ART. 44, § 4º, DO CP. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. RECONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. Ordem denegada.