STJ HC 1022449

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que fixou o regime inicial para o cumprimento da reprimenda está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a fixação do regime mais gravoso. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CAMILA CAMEJO MARQUES contra a decisão na qual não conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 214/218). Depreende-se dos autos que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de alteração do regime de cumprimento de pena (e-STJ fls. 30/31). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, que não mereceu conhecimento. Dessa decisão, foi interporto agravo interno, desprovido pelo Tribunal de origem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 11): AGRAVO INTERNO (ART. 293 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL (ART. 197 DA LEP). SUSCITADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA. MATÉRIA QUE RECLAMA, PARA O COTEJO ANALÍTICO, O EXAME DE FATOS E PROVAS, O QUE É INVIÁVEL NOS ESTREITOS LIMITES DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO NA VIA DO HABEAS CORPUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí o presente writ, no qual a defesa afirmou que "não há, portanto, qualquer fundamentação concreta que justifique a imposição do regime mais gravoso. Nenhuma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal foi valorada de forma desfavorável à paciente. Ela é primária, não possui antecedentes criminais, respondeu ao processo em liberdade e não há qualquer elemento nos autos que justifique a segregação inicial em regime fechado" (e-STJ fl. 6). Requereu a concessão da ordem para que fosse fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena. O writ não foi conhecido (e-STJ fls. 214/218). No presente agravo regimental, reitera a defesa as razões expostas na inicial, destacando que a sentença condenatória não apresentou fundamentação concreta para justificar o regime fechado. Requer a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS . FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão que fixou o regime inicial para o cumprimento da reprimenda está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a fixação do regime mais gravoso. 2. Agravo regimental desprovido.