STJ HC 1011972

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CALÚNIA. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Submeto a julgamento o agravo regimental interposto por ROGERIO PALMEIRA MOTA contra a decisão, de fls. 124/126, por meio da qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme o seguinte resumo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Nas razões recursais, a defesa insiste na tese de licitude da prova digital utilizada na condenação, em razão da quebra da cadeia de custódia, da ausência de perícia técnica e da falta de documentação idônea que comprove sua origem, em afronta ao art. 158-A do Código de Processo Penal. Argumenta que a decisão impugnada desconsiderou tais vícios e aplicou de forma equivocada o princípio pas de nullité sans grief, ignorando a nulidade objetiva e insanável. Menciona, ainda, a possibilidade de utilização do habeas corpus quando presente ilegalidade manifesta ou nulidade apta a comprometer a validade da condenação, como no caso. Defende, por fim, que a supressão do segredo de justiça nos autos originários acarretou exposição pública desproporcional e indevida do agravante. Requer o provimento do agravo regimental, a fim de que seja concedida a ordem anteriormente postulada. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. CALÚNIA. PRÉVIO WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 158-A DO CPP. INEVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. IRREGULARIDADE NO LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Agravo regimental improvido.