Decisão · STJ

STJ AREsp 2852663

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-02-06publicado em 2025-09-29
CIVIL
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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