STJ HC 1019778

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de OSITA ILECHUKWU, interposto contra a decisão de fls. 750/752, mediante a qual não conheci do habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/1976. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DOSIMETRIA DA PENA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. Writ não conhecido. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na majoração da pena-base em razão da quantidade de droga. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ. Não abri prazo para o agravado apresentar contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.