STJ AREsp 2926108

PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DE IPTU E MULTAS DOS EXERCÍCIOS DE 1991 A 2022. ADESÃO PARCIAL A PROGRAMA DE P ARCELAMENTO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.