STJ HC 997051

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LEANDRO BALDUINO PEREIRA, interposto contra a decisão de fls. 115/117, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA PROCESSUAL PENAL. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. PERSEGUIÇÃO (STALKING). AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE RIGOR FORMAL. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO À DELEGACIA DE POLÍCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Petição inicial indeferida liminarmente. Nesta via, o agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal, pois houve manifestação expressa da vítima quanto ao seu desinteresse de ver o agravante processado criminalmente (fl. 126). Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, o provimento do agravo regimental para que possa ser concedida a ordem nos termos da inicial do writ (fl. 127). O Ministério Público Federal manifesta-se às fls. 144/147, postulando o não conhecimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.