STJ AREsp 2941119

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, E 240, § 1º, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ANA PAULA BARBOSA CORREIA, DAVID TENORIO NAVARRO MANTA, JOSIMAR BARBOSA ALVES e THIAGO DA SILVA OLIVEIRA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.981): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, E 240, § 1º, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Incialmente, a defesa dos agravantes sustentou que os arts. 157 e 240, ambos do CPP, ostentam comando normativo suficiente para respaldar a tese defensiva de ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado, reiterando a procedência da referida alegação. Na sequência, ratificou a tese de violação do art. 59 do CP, aduzindo que não há fundamentação idônea para negativação do vetor culpabilidade. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DO ART. 157, CAPUT E § 1º, E 240, § 1º, AMBOS DO CPP. SUPOSTA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO ATACADO CALCADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CULPABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.