STJ AREsp 2978057

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Mauricio Alves Moura ingressa com agravo regimental contra a decisão monocrática de fls. 328/331, assim ementada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. O agravante argumenta que houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, especialmente no que se refere à Súmula 7/STJ. Sustenta que a questão controvertida é eminentemente jurídica, relacionada à interpretação dos requisitos para que um laudo preliminar possa suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo, conforme jurisprudência do STJ. Cita precedentes que permitem a revaloração de circunstâncias fáticas delimitadas nas instâncias inferiores, sem que isso se confunda com reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Contesta, ainda, a aplicação da Súmula 83/STJ, argumentando que a decisão do Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Destaca que o laudo preliminar nos autos baseou-se apenas em características físicas externas, sem testes químicos confirmatórios, o que não confere a certeza técnica exigida pela jurisprudência consolidada. Aponta a ausência ou insuficiência de provas para a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. Reitera que a falta de um laudo definitivo da droga compromete a validade da acusação e a persecução penal, sendo imprescindível para a comprovação da materialidade do delito. Requer o conhecimento e provimento do agravo regimental para reformar a decisão monocrática e, ao final, conhecer e prover o recurso especial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO TOXICOLÓGICO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.