STJ AREsp 1707896

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBRA EM RODOVIA ESTADUAL. PAGAMENTO INTEGRAL SEM QUE TENHA SIDO EXECUTADA CONFORME OS TERMOS DO CONTRATO. EXECUÇÃO EM LOCAL DIVERSO E MENOR EXTENSÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. INEXISTÊNCIA DE ABOLIÇÃO DA IMPROBIDADE NO CASO CONCRETO. COMPROVADOS OS ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO DA CONDUTA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO TOTAL CAUSADO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.