STJ AREsp 2609788

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE contra a decisão por mim proferida, por meio da qual não conheci do agravo em recurso especial (fls. 555/556). Requer a parte agravante a reconsideração da decisão agravada que manteve os fundamentos do acórdão de fls. 472/475, absolvendo o agravado da prática de crime de tráfico majorado (fls. 561/571). Foi dispensada a oitiva da parte agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33 E 40, V, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.