STJ EAREsp 2787813

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. RELATÓRIO Trata-se de embargos de divergência opostos por INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA ao acórdão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, assim ementado (fls. 298/301): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. A parte embargante (fls. 307/324) aduz que há divergência interpretativa sobre a aplicação da Súmula 281/STF, sustentando que, em situações excepcionais, é possível a flexibilização dessa súmula, com base nos princípio s da instrumentalidade das formas, da fungibilidade e da economia processual. Aponta como acórdão paradigma o REsp n. 1.254.071/PR, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/8/2011. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA PARA REEXAME DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA E DE COTEJO ANALÍTICO. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.