STJ HC 940691

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ELTON ALEXANDRE DOS SANTOS MARCONDES contra a decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 413): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. INÍCIO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Habeas corpus não conhecido. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja concedido o writ. Argumenta que a conduta praticada configurou meros atos preparatórios, sendo, portanto, impunível (fls. 423/426). Não abri prazo para resposta ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.