STJ HC 996565

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LUIS PAULO RODRIGUES MENDES, interposto contra a decisão de fls. 330/335, assim resumida: PENAL E PROCESSO PENAL. UTILIZADO COMO HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. TESTEMUNHOS INDIRETOS. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 621 DO CPP. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PARECER ACOLHIDO. Ordem denegada. Prejudicada a petição de reconsideração da decisão liminar. Nesta via, o agravante reitera as alegações feitas na inicial do writ, aduzindo que a condenação do paciente, por homicídio qualificado, foi baseada exclusivamente em depoimentos indiretos, o que é inadmissível segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; que a decisão de pronúncia é nula por ausência de indícios mínimos de autoria; e que a manutenção da prisão preventiva é ilegal, pois não atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, além de não ter sido reavaliada periodicamente. Destaca que o agravo regimental é cabível para provocar o reexame colegiado da decisão monocrática, que não considerou a excepcionalidade do caso concreto, o qual envolve questões de legalidade e garantias fundamentais. Enfatiza que a questão da insuficiência dos testemunhos indiretos não foi debatida em nenhum grau de jurisdição, sendo relevante para a revisão criminal. Requer a reconsideração da decisão monocrática, a concessão da ordem de habeas corpus, o reconhecimento da nulidade da pronúncia e a ilegalidade da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer o acolhimento do agravo pela Turma, com a expedição de alvará de soltura, e a determinação do regular processamento da ação revisional no Tribunal de Justiça do Piauí. Não abri prazo apresentação de contrarrazões ao agravo regimental. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido.