STJ HC 996565
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO . RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. PRISÃO DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL. DESCABIMENTO. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de LUIS PAULO RODRIGUES MENDES, interposto contra a decisão de fls. 330/335, assim resumida: PENAL E PROCESSO PENAL. UTILIZADO COMO HABEAS…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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