STJ AREsp 2715724

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). REMESSA DOS AUTOS AO MPF E AO ÓRGÃO SUPERIOR DA PGR. ADEQUAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL OFICIANTE NESTA CORTE. RECUSA JUSTIFICADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por CAIO VITOR DE LIMA BRAVO contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 827): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). RECUSA JUSTIFICADA DO ÓRGÃO SUPERIOR DA PGR EM OFERTAR A BENESSE. PREJUDICIALIDADE. Agravo regimental julgado prejudicado. Inicialmente, o agravante alegou que a pretensão deduzida no recurso especial não foi alcançada, uma vez que os autos foram remetidos ao MPF para fins de análise acerca da possibilidade de se ofertar ANPP, enquanto que deveria ter sido encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro para tal providência em observância ao princípio do promotor natural. Na sequência, manifestou inconformismo com a negativa de oferta de ANPP por parte do MPF, aduzindo que a recusa se mostrou injustificada. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO HC N. 185.913 (STF). REMESSA DOS AUTOS AO MPF E AO ÓRGÃO SUPERIOR DA PGR. ADEQUAÇÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL OFICIANTE NESTA CORTE. RECUSA JUSTIFICADA. Agravo regimental improvido.