STJ REsp 2212520

DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.