Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-08publicado em 2025-09-29
ADMINISTRATIVO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. MANUSEIO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REEXAME DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.