STJ HC 863796

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFEITOS TÉCNICOS NAS MÍDIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por TEREZINHA GALDINO DE SOUZA contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 1.044): DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO E OUTROS DELITOS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ACESSO À INTEGRALIDADE DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. Ordem denegada. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão combatida, para que seja concedida a ordem de habeas corpus, declarando-se a nulidade das interceptações telefônicas e anulando-se a condenação. Argumenta que houve quebra da cadeia de custódia das provas, com defeitos técnicos nas mídias (arquivos corrompidos e inacessíveis), violação do art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996, e cerceamento de defesa pela não disponibilização efetiva do material probatório (art. 157, §§ 1º e 2º, do CPP) - (fls. 1.052/1.056). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFEITOS TÉCNICOS NAS MÍDIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.296/1996. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DO MATERIAL PROBATÓRIO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.