Decisão · STJ

STJ AREsp 2936702

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-05-14publicado em 2025-09-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO DE SUSPENSÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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