STJ AREsp 2977700

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIS CARLOS CAVALCANTI ANDRADE à decisão por mim proferida por meio da qual conheci do respectivo agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 2.242/2.246). Sustenta a parte embargante, nos aclaratórios, que a decisão embargada se revelou parcialmente omissa, na medida em que não se manifestou sobre o pedido de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que deferiu a interceptação telefônica, a nulidade per relationem sem argumentos próprios e a nulidade por denúncia apócrifa (fls. 2.266/2.287). É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Embargos de declaração rejeitados.