STJ AREsp 2974193

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EXPLICITAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRCEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CALCADA NA CONCLUSÃO DE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO LOGROU COMPROVAR A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA E QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA DESTOAM DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.498): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, improvido o recurso. Inicialmente, o agravante reiterou as teses veiculadas no recurso especial, quais sejam, de violação dos arts. 156 e 315, ambos do Código de Processo Penal, e do art. 18 do Código Penal. Sustentou que a denúncia não descreve a conduta específica atribuída ao agravante. Limita-se a afirmar que "procedeu com o desconto antecipado de títulos de crédito", sem indicar quais atos concretos foram praticados pelo réu (fl. 1.514). E que a Corte de origem não enfrentou a tese defensiva de que se tratava de mero inadimplemento contratual, objeto de recuperação judicial e de ações cíveis em trâmite (fl. 1.516). Argumentou, ainda, que a condenação decorreu de inversão do ônus da prova, inexistindo prova efetiva do dolo necessário para a consumação do crime de estelionato. Na sequência, rechaçou a incidência da Súmula 7/STJ à espécie, aduzindo que a discussão vertida no Recurso Especial não requer absolutamente nenhum exame fático-probatório. Discute-se tão somente a extensão hermenêutica do texto de dispositivos processuais (fl. 1.520). Ao final, suscitou dissídio jurisprudencial correlato a cada uma das teses veiculadas no recurso especial. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA A DEFLAGRAR A AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TESE FULMINADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 315 DO CPP. SUPOSTA OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DEFENSIVA (MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL). IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EXPLICITAMENTE ANALISADA E RECHAÇADA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. PRCEDENTE DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO CALCADA NA CONCLUSÃO DE QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO LOGROU COMPROVAR A IMPUTAÇÃO VEICULADA NA DENÚNCIA E QUE AS ALEGAÇÕES DA DEFESA DESTOAM DA PROVA COLIGIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 18 DO CP. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.