STJ HC 1013250

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por NIKOLAS ANTONIO DA SILVA PEREIRA contra a decisão, da minha lavra, em que não conheci da ordem impetrada em seu favor, assim ementada (fl. 48): HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE À IMPETRANTE. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ não conhecido. O agravante alega que não procedeu à juntada da peça faltante por impossibilidade física, uma vez que o processo, que era físico, encontra-se arquivado. Por fim, traz pedido nos seguintes termos (fl. 56): .. Diante do exposto, requer-se: 1. O conhecimento e provimento do presente Agravo Regimental, para que seja reconsiderada a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus; 2. Alternativamente, seja determinada diligência ao juízo da 3ª Vara Criminal de Governador Valadares/MG para que encaminhe os documentos elencados no item II; 3. Ao final, o regular processamento do habeas corpus, com julgamento do mérito nos termos da impetração. .. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. REFUTAÇÃO DESSE ARGUMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICABILIDADE. Agravo regimental não conhecido.